SILVA AGD. INADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRÍTICA AO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PTA_FD [Internet]. 2021 Aug. 24 [cited 2024 Jul. 3];12(3). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1710