SILVA AGD. INADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRÍTICA AO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PTA_FD [Internet]. 24º de agosto de 2021 [citado 24º de novembro de 2024];12(3). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1710