SANTOS AT. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR ATO LÍCITO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. PTA_FD [Internet]. 24º de agosto de 2021 [citado 4º de dezembro de 2024];11(3). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1695