SANTOS CAD. TRAJETÓRIA DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NUMA PERSPECTIVA NEGATIVA DEMOCRATIZAÇÃO ENTIMEMÁTICA DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS. PTA_FD [Internet]. 23º de agosto de 2021 [citado 18º de junho de 2025];9(3). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1644