LIMA, LUCAS ENOCK SIQUEIRA DE. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E O ESTATUTO DE ROMA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 8, no. 1 (abril 4, 2022). Acessado maio 2, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2135.