COSTA, EDNIRLI MIRO DA. “O PROJETO DE LEI ANTICRIME E O EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 11, no. 2 (abril 5, 2022). Acessado abril 25, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2069.