SANTANA, MARIA CLARA TEIXEIRA DA SILVA. “A INSTITUIÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 2 (março 24, 2022). Acessado maio 9, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2003.