SERPA, FERNANDA BEZERRA. «LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO». Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 2 (marzo 24, 2022). Accedido mayo 19, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1989.