MELO, JORGE JOSÉ PINTO DE. “REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 17, no. 2 (junho 4, 2025). Acessado julho 16, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3165.