SILVA, TAYNÁ FRANÇA DA. “‘QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO’: ANÁLISE DO DIREITO À PROPRIEDADE PREVISTO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E AS POSSÍVEIS CONDIÇÕES PARA A SUA EFETIVIDADE NOS REGISTROS PÚBLICOS IMOBILIÁRIOS”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 16, no. 1 (September 27, 2024). Accessed October 31, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3090.