CALDAS, ROBERTA GALINDO FERNANDES. “PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 15, no. 1 (junho 13, 2024). Acessado junho 13, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2983.