CALDAS, ROBERTA GALINDO FERNANDES. «PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA». Portal de Trabalhos Acadêmicos 15, no. 1 (junio 13, 2024). Accedido julio 22, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2983.