LÔBO, CYBELLE CRISTINE SEIXAS. “A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 4, no. 2 (abril 23, 2024). Acessado dezembro 5, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2787.