SILVA, TAMIRIS FERNANDES DA. “DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 2, no. 2 (abril 12, 2024). Acessado dezembro 5, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2702.