MOTA, LUIZ AUGUSTO MEIRA. “PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 2, no. 2 (abril 12, 2024). Acessado dezembro 5, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2696.