ARAÚJO, RAMON DE MELO QUEIROZ. “FIGURA DO EXCESSO EM SEDE DE LEGÍTIMA DEFESA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 7, no. 2 (fevereiro 6, 2024). Acessado abril 16, 2025. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2585.