SILVA, PEDRO CARVALHO GOMES DA. «A (IN)EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DO ACUSADO MIGRANTE NO BRASIL: UM ESTUDO À LUZ DO GARANTISMO PENAL». Portal de Trabalhos Acadêmicos 13, no. 1 (agosto 25, 2022). Accedido julio 22, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2284.