ALVES, VINÍCIUS RODRIGUES MORAIS. “O SISTEMA EDUCACIONAL E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: A REFORMA DO ENSINO FUNDAMENTAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 8, no. 2 (abril 11, 2022). Acessado janeiro 30, 2026. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2230.