LIMA, LUCAS ENOCK SIQUEIRA DE. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E O ESTATUTO DE ROMA”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 8, no. 1 (April 4, 2022). Accessed July 3, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2135.