OLIVEIRA, MARIANA VENTURA REIS DE. “EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 11, no. 2 (abril 5, 2022). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2092.