SERPA, FERNANDA BEZERRA. “LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Portal de Trabalhos Acadêmicos 12, no. 2 (março 24, 2022). Acessado dezembro 4, 2024. https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1989.