AFONSO, M. S. D. M. . “REINCIDÊNCIA PENAL: SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 4, nº 2, abril de 2024, https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2795.