LÔBO, C. C. S. . “A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 4, nº 2, abril de 2024, https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2787.