SILVA, B. C. R. D. “ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 12, nº 2, março de 2022, https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1985.