SILVA, L. R. V. . “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57/2023: SEGURANÇA PÚBLICA E A FUNÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 18, nº 1, outubro de 2025, https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3242.