MELO, J. J. P. D. . “REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 17, nº 2, junho de 2025, https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3165.