MAGALHÃES, R. R. . “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL: ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONTRA TODOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 3, nº 2, abril de 2024, https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2757.