ALVES, V. R. M. . “O SISTEMA EDUCACIONAL E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: A REFORMA DO ENSINO FUNDAMENTAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS”. Portal De Trabalhos Acadêmicos, vol. 8, nº 2, abril de 2022, https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2230.