M. M. C. D. M. . GALVÃO, “A (DES) NECESSIDADE DE CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS TRIBUTÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA HISTORICIDADE DO BEM JURÍDICO, DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA E DAS POLÍTICAS CRIMINAIS DESPENALIZADORAS”, PTA_FD, vol. 11, nº 3, ago. 2021.