R. G. F. . CALDAS, “ PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA”, PTA_FD, vol. 15, nº 1, jun. 2024.