W. F. D. A. B. D. COSTA, “A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS APÓS A INTRODUÇÃO DA LEI Nº 12.403/2011 NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, PTA_FD, vol. 7, nº 2, fev. 2024.