R. S. . BURGOS, “A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII-B, DO ARTIGO 1º, DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL”, PTA_FD, vol. 12, no. 3, Aug. 2021.