AFONSO, M. S. D. M. . (2024) “ REINCIDÊNCIA PENAL: SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 4(2). Available at: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2795 (Accessed: 19 May 2024).