OLIVEIRA, F. J. R. D. . (2024) “A TRANSAÇÃO PENAL E A REPERCUSSÃO DO SEU DESCRUMPRIMENTO”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 4(2). Available at: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2791 (Accessed: 20 May 2024).