LÔBO, C. C. S. . (2024) “ A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 4(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2787 (Acessado: 20 maio 2024).