SANTANA, M. C. T. D. S. . . (2022) “A INSTITUIÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 12(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2003 (Acessado: 8 maio 2024).