SILVA, B. C. R. D. (2022) “ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 12(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1985 (Acessado: 29 abril 2024).