LIMA, E. H. A. D. . (2025) “DA NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 11(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3273 (Acessado: 5 dezembro 2025).