SILVA, L. R. V. . (2025) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57/2023: SEGURANÇA PÚBLICA E A FUNÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 18(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3242 (Acessado: 5 dezembro 2025).