MELO, J. J. P. D. . (2025) “REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 17(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3165 (Acessado: 16 julho 2025).