CALDAS, R. G. F. . (2024) “ PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 15(1). Available at: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2983 (Accessed: 3 July 2024).