COSTA, L. P. D. O. M. D. . (2024) “A LEI MARIA DA PENHA E A PROBLEMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 6(1). Available at: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2955 (Accessed: 3 July 2024).