OLIVEIRA, J. P. M. D. . (2024) “LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA EFICÁCIA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 6(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2892 (Acessado: 14 junho 2025).