MAGALHÃES, R. R. . (2024) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL: ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONTRA TODOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 3(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2757 (Acessado: 22 julho 2024).