LIMA, L. E. S. D. . (2022) “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E O ESTATUTO DE ROMA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 8(1). Available at: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2135 (Accessed: 3 July 2024).