LIMA, L. E. S. D. . (2022) “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E O ESTATUTO DE ROMA”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 8(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2135 (Acessado: 21 novembro 2024).