MIRANDA, M. S. F. B. D. . (2022) “SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 11(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2091 (Acessado: 15 junho 2025).