KLAUS, E. R. C. (2022) “A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO”, Portal de Trabalhos Acadêmicos, 12(2). Available at: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1987 (Accessed: 3 July 2024).