LÔBO, CYBELLE CRISTINE SEIXAS. 2024. «A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE». Portal De Trabalhos Acadêmicos 4 (2). https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2787.