SILVA, BÁRBARA CASSIANO RABELO DA. 2022. “ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 12 (2). https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1985.