MELO, JORGE JOSÉ PINTO DE. 2025. “REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 17 (2). https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3165.