SERPA, FERNANDA BEZERRA. 2022. “LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Portal De Trabalhos Acadêmicos 12 (2). https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1989.