OLIVEIRA, M. E. T. D. L. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 10, n. 2, 2019. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/936. Acesso em: 6 maio. 2024.